0671/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 0671/02
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo, Deserção do recurso, Revogação tácita, Aplicação da lei no tempo, Regulamento do supremo tribunal administrativo, Código de procedimento e de processo tributário
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP STA PROC671/02.
Nr Convencional: JSTA00058447
Nr Documento: SA2200210300671
Data de Entrada: 17/04/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Ernani FigueiredoLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f5c33c72f17d08780256c85004c061fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0671.02.43
Sumário
Com a entrada em vigor da Lei 15/2001, de 5/6/01, os processos pendentes aí previstos passaram a reger-se pelo C.P.P.T. Nos termos do art° 282° deste compêndio normativo, as alegações do recurso jurisdicional devem ser apresentadas, sob pena de deserção, no prazo aí assinalado e no tribunal recorrido, ainda que o recorrente tivesse manifestado intenção de as apresentar, ao abrigo do § único do art° 87° do R.S.T.A., no S.T.A. . O § único do art° 87° do R.S.T.A. deve, face ao disposto no art° 7° n° 2 do C. Civil, ter-se por revogado, por ser incompatível com o art° 282° do C.P.P.T.
Texto
A...., inconformado com o acórdão do T.C.A., a fls. 164 e seguintes, dele interpôs recurso, através do requerimento de fls. 179, para este S.T.A., manifestando intenção de aqui alegar, de acordo com o previsto no § único do art° 87° do R.S.T.A.. O recurso foi admitido e, posteriormente ordenada a sua subida. O Exmº Magistrado do Mº Pº, junto deste S.T.A., opinou pela deserção do recurso, por falta de alegações. A fls. 188 verso, o relator proferiu o seguinte despacho: "Na data em que foi proferido o acórdão ora recorrido - 22/01/02- era já aplicável o C.P.P.T. (v. artº 12° e 14° da Lei 15/2001, de 5/Junho). Nos termos do artº 282° n° 3 do C.P.P.T., as alegações do recurso devem ser apresentadas no tribunal recorrido no prazo de 15 dias. No caso vertente, o recurso foi admitido em 19/Fev/2002, não se mostrando juntas as respectivas alegações. Julgo, pois, deserto o recurso por falta de alegações. ..." Desse despacho foi deduzida reclamação para a conferência, alegando-se, em síntese, não ser aplicável o artº 282° n° 3 do C.P.P.T. aos processos que corram na Secção de Contencioso Tributário do S.T.A., sendo os mesmos regulados pelo E.T.A.F., pela L.P.T.A., pelo R.S.T.A. e pela L.O.S.T.A. . Corridos os vistos, cumpre decidir. Pertinentemente, apura-se dos autos o seguinte: O acórdão recorrido foi proferido em 22/01/02. O recurso foi interposto em 5/2/02. Tendo sido admitido por despacho de 19/2/2002, notificado ao recorrente, por carta registada, expedida na mesma data. Na data em que foi proferido o despacho reclamado - 20/5/02 - não tinham sido apresentadas alegações de recurso. Nos termos do artº 12° da Lei n° 15/2001, os processos pendentes regulados pelo C.P.T. passaram a reger-se pelo C.P.P.T. . A referida lei, por força do seu artº 14°, entrou em vigor 30 dias após a sua publicação. O artº 282° nºs 2 e 3 do C.P.P.T., constante do Título V, relativo a recursos jurisdicionais, dispõe: O prazo para alegações a efectuar no tribunal recorrido é de 15 dias contados, para o recorrente, da notificação do despacho que admitir o recurso. Por sua vez, nos termos do n° 4, na falta de alegações o recurso será julgado deserto. O presente processo regulava-se pelo C.P.T. e encontra-se pendente aquando da entrada em vigor do C.P.P.T. . Tanto basta para concluir ser-lhe aplicável este compêndio normativo. Assim, à míngua de alegações, haveria que ser, como foi, julgado deserto. Tanto mais quanto é certo não lograr aplicação qualquer outra disposição legal, nomeadamente, o § único do artº 87° do R.S.T.A. . Isto porque e face ao que se dispõe no artº 7° n° 2 do C. Civil, há-de ter-se por revogada qualquer disposição legal que previsse a apresentação de alegações, em casos como o presente, no S.T.A. . Assim sendo, é inócua a afirmação da intenção de alegar no S.T.A. constante do requerimento de interposição de recurso. Na verdade, à data da interposição do recurso, o § do artº 87° do R.S.T.A., que até aí a jurisprudência deste S.T.A considerava em vigor, já se encontrava revogado, pois manifesta era a sua incompatibilidade com o regime do C.P.P.T. no tocante à apresentação das alegações de recurso. De todo o exposto, forçoso é concluir não merecer censura o despacho reclamado que, de resto, se insere na orientação deste S.T.A., relativa a situações semelhantes (v. Acs. S.T.A. de 22/05/02, rec. 26 822 e 26/06/02, rec. 25/02-30). Termos em que se acorda em desatender a reclamação. Custas do incidente pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 75 Euros. Lisboa, 30 de Outubro de 2002 Fonseca Limão - Relator - Ernâni Figueiredo - Lúcio Barbosa