O descritor "Código de procedimento e de processo tributário" classifica 17 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2014.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 16 | 94.1% |
| TRC | 1 | 5.9% |
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