006915 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So quando não haja possibilidade fisica de expressão ou o dever legal de declaração da vontade em certo prazo e que o silencio deixa de ser relevante em direito administrativo. II - Assim, se a decisão depender da instrução de certo processo, o que implica certa demora na resolução do caso, não pode ter-se por verificada a presunção de indeferimento tacito enquanto hajam de decorrer os tramites ou formalidades previstas na lei e indispensaveis para poder ser apreciada a pretensão.