003241 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003241
Acórdão
Descritores: Quesitos, Questionario, Inquisitorio, Dever de colaboração das partes, Depoimento de parte, Falta injustificada, Despedimento sem justa causa, Direito disciplinar, Ferias, Processo de trabalho, Acordo de empresa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015394
Nr Documento: SJ199205200032414
Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA CPT PAG120 PAG123.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6174de15bc8727eb802568fc003a08fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003241.6C
Sumário
Os quesitos devem assumir a forma positiva, ate porque constituiria inutilidade quesitar os factos tambem sob a forma negativa. A audição pelo juiz do presidente da Casa do Povo re corresponde ao dever de colaboração das partes, com regime particular para o processo laboral decorrente do n. 1 do artigo 28 do Codigo de Processo de Trabalho. A previsão do artigo 552 do Codigo de Processo Civil tem que ceder perante o n. 3 do artigo 1 do Codigo de Processo de Trabalho. Ter faltado sem justificação "dois ou tres dias" não constitui fundamento de despedimento. O estar-se perante um direito disciplinar confere uma valoração particular as posições assumidas pelo arguido no processo, reflectindo o estatuto de acusado. As ferias não são concedidas, antes representam o cumprimento de uma obrigação da entidade patronal. Apenas a sua marcação esta sujeita a acordo, que pode ser obtido a posteriori, por modo expresso ou tacito. A utilização do tempo de ferias fica na liberdade pessoal do trabalhador, com a limitação prevista no n. 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n. 874/76, de 23 de Dezembro.