003241 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os quesitos devem assumir a forma positiva, ate porque constituiria inutilidade quesitar os factos tambem sob a forma negativa. II - A audição pelo juiz do presidente da Casa do Povo re corresponde ao dever de colaboração das partes, com regime particular para o processo laboral decorrente do n. 1 do artigo 28 do Codigo de Processo de Trabalho. III - A previsão do artigo 552 do Codigo de Processo Civil tem que ceder perante o n. 3 do artigo 1 do Codigo de Processo de Trabalho. IV - Ter faltado sem justificação "dois ou tres dias" não constitui fundamento de despedimento. V - O estar-se perante um direito disciplinar confere uma valoração particular as posições assumidas pelo arguido no processo, reflectindo o estatuto de acusado. VI - As ferias não são concedidas, antes representam o cumprimento de uma obrigação da entidade patronal. Apenas a sua marcação esta sujeita a acordo, que pode ser obtido a posteriori, por modo expresso ou tacito. VII - A utilização do tempo de ferias fica na liberdade pessoal do trabalhador, com a limitação prevista no n. 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n. 874/76, de 23 de Dezembro.

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