041047 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 410 do Codigo de Processo Penal de 1987 não esta ferido de inconstitucionalidade: - Porque, quando sujeito a fiscalização preventiva do Tribunal constitucional não foi verificada qualquer inconstitucionalidade; - Porque dado que o Tribunal Colectivo da todas as garantias de bom funcionamento dada a sua colegialidade. Por isso, sob pena de se pretender transformar o recurso em novo julgamento, tem que se acatar a decisão tomada em materia de facto. II - E cumplice aquele que tem uma actuação a margem do crime concretamente cometido quedando-se em actos anteriores e posteriores a sua efectivação.