0022322 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O direito de denúncia para habitação de descendente em primeiro grau do senhorio impõe que o senhorio alegue e prove essa necessidade do descendente, que é a que releva, e não a do senhorio. II - O requisito da alínea b) do artigo 71 do RAU deve ser também formulado relativamente à pessoa do descendente; provando-se que este não tem casa própria ou arrendada nas condições previstas na lei. - Sem tal alegação e prova não pode a acção de denúncia do contrato de arrendamento deixar de improceder.