025584 - Supremo Tribunal Administrativo

Em concurso de provimento, podem ser considerados trabalhos efectuados, como demonstrativos da qualificação profissional a que alude a alinea b) do art. 32 do DL 44/84, de 3/2; o facto de esses trabalhos terem ou não sido editados pode funcionar como elemento complementar, nomeadamente quando dado candidato tenha editado uns e outros não; não pode, porem, ser esse criterio arvorado em fundamental, desconsiderando os trabalhos dos candidatos que os não hajam, nem a outros, editado; de contrario, e violado aquele preceito legal.