014007 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014007
Acórdão
Descritores: Despacho de primeiro provimento, Publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente, Lista nominativa, Formalidade ad substantiam, Provimento, Assinatura, Diploma legislativo, Regulamento delegado, Forma solene, Principio da igualdade
Recorrente: Biscaya , Berta
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/10/09.
Nr Convencional: JSTA00004726
Nr Documento: SA119830505014007
Data de Entrada: 10/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f4b37e4542447a9802568fc00383e62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014007.EE
Sumário
O despacho de primeiro provimento previsto na Lei Organica do Ministerio do Trabalho e de publicação obrigatoria no DR, sob pena de inexistencia juridica. Representando a publicação das listas nominativas no DR uma formalidade ad substantiam, o acto de provimento não tem existencia sem que ocorra tal publicação. Tendo esta tido lugar quando ja se verificara ha muito a publicação do despacho de primeiro provimento, não existe erro de direito nos pressupostos. A partir da Lei 3/76 os diplomas legais so devem ser assinados pelos Ministros cujos departamentos tiverem interferencia na sua execução. O Dec 146/78, proferido ao abrigo de lei habilitante cuja bondade não foi posta em crise, tem a natureza de regulamento delegado, com o valor e a eficacia proprios. A utilização de uma forma mais solene de diploma do que a exigida na lei, não constitui motivo de invalidade. Não viola os principios da imparcialidade e da igualdade dos cidadãos perante a lei o despacho de primeiro provimento aplicado por igual a todos os funcionarios por ele abrangidos.