9610271 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9610271
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Consumação, Géneros alimentícios
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00019714
Nr Documento: RP199612049610271
Indicações Eventuais: O CONFLITO SUSCITOU-SE ENTRE O 1J CR DO T J BRAGA E O 1J CR T
STO TIRSO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/306893e5a04a1f848025686b0066e0a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610271.EB
Sumário
Para efeito de determinação do lugar da consumação da contra-ordenação prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 9 n.2 e 7 do Decreto-Lei n.170/92, de 8 de Agosto e 64 n.1 alínea c) do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, o lançamento de um produto no mercado opera-se e concretiza-se logo que ocorre a sua primeira colocação no mercado, coincidindo esta com a primeira transacção de que é objecto no âmbito desse mercado. Tendo-se a arguida, sediado em Braga, obrigado a descarregar - e descarregou - o género alimentício pré-embalado com rotulagem que inseria menções publicitárias contrárias ao disposto no n.2 do artigo 9 do citado Decreto-Lei n.170/92, em Santo Tirso, nas instalações do comprador, a infracção consumou-se nesta última comarca, pois só aqui, com tal descarga do produto, se concretizou o seu lançamento no mercado.