A indicação errada da proveniência de produtos vegetais expostos para venda ao público (como sendo portugueses, quando, na realidade, são espanhóis e franceses) não integra a prática de um crime de...

1. É permitida a existência da cumarina, com o limite fixado no Anexo II de 2 mg/kg, desde que as mesmas sejam provenientes do próprio género alimentício, naturalmente ou por força de uma adição no...

I - O crime previsto no art. 24º, 1, do DL 28/84, de 20 de Janeiro (crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares) não exige que esteja verificado...

Estando o procedimento contra-ordenacional formalmente correcto e constando da decisão da autoridade administrativa e demonstrado que está o dolo genérico – consciência da ilicitude e omissão de...

I- A transcrição a que se refere o artº 412, nº 4, do CPP98 só deve ser feita depois de interposto recurso, e se neste se impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto. II- Não comete o crime...

Se da acusação e da sentença constar apenas que o arguido detinha a qualidade de gerente de uma sociedade que tinha para venda ao público bacalhau qualificado como “produto alimentar anormal,...

Provado que a arguida A, chefe da secção do sector de frutas e legumes de um hiper-mercado, bem sabendo que diversos lotes de fruta se encontravam avariados, mas não susceptíveis de criar perigo para...

O crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares previsto no artigo 24 do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, é um crime contra a economia e não...

O crime contra a genuidade e qualidade de generos alimenticios é um crime contra a economia, já que com tal norma incriminadora se pretende tutelar a actividade económica desde a produção e...

A falta de exame de géneros alimentícios suspeitos de terem ocasionado gastroentrite aguda, não permite a pronúncia do arguido, por força do principio "in dubio pro reo", de crime contra a qualidade...