0003509 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os prazos de prisão preventiva, relativamente aos crimes enunciados no artigo 54º, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01, são, "ope legis", sem necessidade de despacho judicial a declarar a excepcional complexidade do processo, os previstos no nº 3, do artigo 215º do CPP. II - São considerações ligadas não à natureza do processo, mas à natureza dos crimes imputados, fazendo pressupor uma especial perigosidade do agente e da continuação, da actividade criminosa.