(da responsabilidade do relator): I - Se o Arguido iria consumir parte da cocaína apreendida mas, não a destinava toda para esse efeito, daqui se retira que detinha a restante parte para efeito...

I - O comportamento daquele que detém 13,482 gramas de Canabis (Resina), quantidade essa que resultou provado ser suficiente para 43 doses diárias, sendo destinada uma parte dela ao seu próprio...

Para efeitos de direito de regresso da seguradora (art. 27-c do DL 291/2007), não é suficiente que um condutor que deu causa a um acidente acuse a presença no sangue de 2 ng/ml de canabinóides [ou...

Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, delegado de informação médica, que, com o seu conhecimento, transportou em viatura da empregadora, que lhe estava afeta para...

1. Por força do princípio ne bis in idem, o arguido por crime de tráfico de estupefacientes não pode ser condenado autonomamente pela prática de factos ocorridos num dia compreendido no período de...

Na situação em que foi determinado o arquivamento dos autos, por ter decorrido o prazo da suspensão provisória do processo, nos termos do artº 282º, nº 3, do CPP, é competente materialmente para...

Compete ao Ministério Público, na fase de inquérito, dar o destino que entender conveniente ao produto estupefaciente declarado perdido a favor do Estado pelo juiz de instrução, uma vez que já não...

I – Do artº 1083º, nº 2, al. b) do C. Civil (na redação dada e na reposição introduzida no C. Civil pela Lei nº 6/2006, de 27/02 (NRAU)) resulta que é fundamento para a resolução do contrato de...

Compete ao juiz de instrução criminal determinar a perda a favor do Estado do estupefaciente no caso de arquivamento do inquérito.

1 - A ideia expressa no despacho recorrido de que o determinante na qualificação jurídica nos tipos de ilícito relativos a estupefacientes se centra no número de “doses” fixado pelo LPC (5 + 2) é...