029841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 029841
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Empresa nacionalizada, Indemnização, Comissão arbitral, Critérios de avaliação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044437
Nr Documento: SA119960314029841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3328c94b53438e32802568fc0039581cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:029841.45
Sumário
O princípio da justa indemnização, tal como é consagrado no n. 2 do art. 62 da CRP não vale no âmbito das nacionalizações, vigorando, neste domínio, apenas o princípio do direito à indemnização consagrado no art. 83 da Lei Fundamental que remete para a lei ordinária os critérios da sua fixação. Esta indemnização não envolve, porém, a ideia de substituição integral do valor dos bens nacionalizados e apenas terá de respeitar o princípio de justiça implícito no Estado de Direito. Assim, os critérios estabelecidos não podem conduzir ao pagamento de indemnizações irrisórias ou manifestamente desproporcionadas relativamente ao valor dos bens e a pagamentos de tal modo diferidos no tempo que equivalham, na prática, à atribuição de compensações irrisórias.