98P306 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Um agente da Brigada de Trânsito da G.N.R., no exercício das suas funções, é um funcionário público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 374, n. 1, do Código Penal. II - O crime de corrupção activa previsto no artigo 374, n. 1, do C.P., consuma-se com o mero oferecimento de dinheiros ou valores ao funcionário, para corrupção deste, ainda que o funcionário recuse tal oferecimento. O resultado típico consiste, precisamente, no conhecimento, por parte do funcionário, da promessa de dinheiro ou de vantagem patrimonial ou não patrimonial que lhe é feita pelo agente. III - Portanto, estando provado, além do mais, que o arguido, consciente e voluntariamente, "ofereceu ao autuante a quantia de 20000 escudos para que a carta de condução não ficasse apreendida e para que o caso fosse abafado", aquele cometeu o aludido crime consumado de corrupção activa, apesar de o agente da G.N.R. (o autuante) ter recusado a proposta.