98P306 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 98P306
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Agente da autoridade, Militar, Guarda nacional republicana, Corrupção activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033567
Nr Documento: SJ199805060003063
Indicações Eventuais: SÍLVIO RANIERI IN MANUAL DE DERECHO PENAL T3 PARTE ESPECIAL PAG265.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22520bb0237e1fe4802568fc003b7393CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P306.1B
Sumário
Um agente da Brigada de Trânsito da G.N.R., no exercício das suas funções, é um funcionário público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 374, n. 1, do Código Penal. O crime de corrupção activa previsto no artigo 374, n. 1, do C.P., consuma-se com o mero oferecimento de dinheiros ou valores ao funcionário, para corrupção deste, ainda que o funcionário recuse tal oferecimento. O resultado típico consiste, precisamente, no conhecimento, por parte do funcionário, da promessa de dinheiro ou de vantagem patrimonial ou não patrimonial que lhe é feita pelo agente. Portanto, estando provado, além do mais, que o arguido, consciente e voluntariamente, "ofereceu ao autuante a quantia de 20000 escudos para que a carta de condução não ficasse apreendida e para que o caso fosse abafado", aquele cometeu o aludido crime consumado de corrupção activa, apesar de o agente da G.N.R. (o autuante) ter recusado a proposta.