0002553 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0002553
Acórdão
Descritores: Agravantes, Espaço fechado, Furto qualificado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001984
Nr Documento: RL199505170002553
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TIII PAG159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65d4e9ea8967278c8025680300042034CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002553.64
Sumário
No contexto literário do artigo 297 n. 2 al. d do Código Penal a interpretação da expressão "outros espaços fechados" só pode ser algo que seja distinto, embora semelhante, a "edificação, habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial". A diferença está em que não pode ser edificação, habitação, estabelecimento comercial ou industrial; a semelhança está em que, tal como estes, tem de ser, também, espaço fechado". É ilegítimo interpretar tal expressão conexionada apenas a "habitação". Tal norma constitui uma protecção à intimidade da vida privada, punindo-se com mais severidade, portanto, a violação abusiva daqueles espaços que o indivíduo fecha ou que, em regra, tem fechados: além da habitação poderão ser tenda de campismo, caravana, arrecadação, estufa, barco, automóvel, avião etc. O caráter excepcional das leis de amnistia tem levado a jurisprudência, constantemente, a considerar que a interpretação das mesmas deve ser feita nos exactos termos em que estão redigidas, sem recurso a outros considerandos.