041941 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O S.T.A. não conhece de questão nova, não sujeita a decisão do T.A.C., se não for de conhecimento oficioso. II - Para efeitos dos artigos 111 e 113 do R.T.A. é no momento em que deduz o pedido de preferência na outorga de concessão que o peticionante tem que reunir as condições para o exercício do invocado direito de preferência.