0121048 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para resolução do contrato-promessa exige-se o incumprimento definitivo - (que pode resultar de factos que suficientemente o revelem, sem necessidade de demonstrar a perda de interesse do credor na prestação ou a fixação de prazo para esta se realizar) - não bastando para essa resolução a simples mora - (que só acarreta o dever de reparar os danos causados). II - A cominação do pagamento do aumento de valor da coisa ou a aplicação da sanção de restituição do sinal em dobro pressupõe o incumprimento definitivo, e não a simples mora.