041449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 041449
Acórdão
Descritores: Professor não profissionalizado, Profissionalização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051573
Nr Documento: SA119990506041449
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78967e7d14c679a4802568fc0039e5f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041449.1B
Sumário
O regime constante do D.L. 287/88, de 19 de Agosto só é aplicável aos professores dos ensinos preparatório e secundário, pertencentes aos quadros com nomeação provisória, previstos no D.L. 18/88, de 21 de janeiro. Desde que o docente não pertença ao quadro referido em I não lhe é aplicável o referido regime por falta do aludido requisito. O docente que conclua a sua profissionalização em regime de voluntariado, não está sujeito ao regime constante do diploma referido em I. O princípio da igualdade impõe, nos termos do art. 13 da C.R.P. que se apliquem regimes jurídicos iguais a situações iguais e diferentes a situações de facto diferentes e só releva quando a Administração não está vinculado a um determinado comportamento, pois se o estiver, os princípios da igualdade e da legalidade têm um significado coincidente.