0005475 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo o Decreto n. 35815, que proibia a utilização de um aditivo no queijo fundido, sido revogado pelo Decreto n. 192/89 e ficando dependente de publicação de uma portaria a indicação dos aditivos permitidos, o comportamento que era criminalmente punível ao abrigo daquele decreto já não pode sê-lo (art. 2 n. 2 do CP). Só serão puníveis os factos posteriores à Portaria.