I - O tratamento legislativo atinente à criação, comutação ou revogação de contra-ordenações, supondo respeito pelo regime geral, não está abrangido pela reserva relativa de competência exclusiva da...

1. Em regra, a perícia é realizada por um único perito e só em casos de especial complexidade ou de exigência de conhecimentos de matérias distintas haverá lugar a perícia colegial; 2 - O indivíduo...

I- A transcrição a que se refere o artº 412, nº 4, do CPP98 só deve ser feita depois de interposto recurso, e se neste se impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto. II- Não comete o crime...

I – A recorrente foi condenada por um crime contra a qualidade dos géneros alimentícios p. e p. nos artºs 24º, nº 1 e nº 2, al. b) do DL 24/84, de 20/01, diploma este aprovado no uso de autorização...

O crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares previsto no artigo 24 do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, é um crime contra a economia e não...

O crime previsto no artigo 24 n.2 alínea c) do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, por constituir ilícito antieconómico, não está abrangido pela amnistia concedida pela Lei n.29/99, de 12 de Maio.

O crime de abate clandestino previsto e punido pelos artigos 3, 7 ns.1 e 4 e 22 n.1 alíneas a) e b) do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, a que corresponde a pena de multa de 10 a 300 dias, está...

I - Não resultando dos factos descritos na sentença que a avaria apresentada pelos bolos expostos no estabelecimento de uma sociedade comercial, de que o arguido era gerente, destinados à venda ao...

I - Provado que a arguida detinha, no seu estabelecimento de talho, alheiras, que havia fabricado,em sua casa, de forma artesanal, destinadas à venda aos seus clientes, o que não fazia habitualmente,...

I - O tráfico de estupefaciente, mesmo o de menor gravidade, é um crime formal de perigo comum que atenta contra a saúde pública. II - O respectivo tipo legal fica preenchido com a simples detenção...