018680 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O IVA é um imposto indirecto por resultar da capacidade de fazer consumo quer através da classificação orçamental quer da classificação económica. II - Não há limite temporal relativamente aos impostos indirectos - salvo a prescrição e o prazo para a reclamação de créditos quer com base na penhora de dinheiro ou na venda dos bens penhorados. III - O art. 736, n. 1, do Cód. Civ. ao atribuir ao privilégio mobiliário geral aos impostos indirectos sem limites temporais constitui uma excepção ao art. 822, n. 1, do Cód. Civ..