9430735 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ocorre simples mora na celebração da escritura de contrato promessa de compra e venda de imóvel por parte do promitente comprador, se anteriormente à data designada para o efeito se verificam dúvidas quanto ao direito de propriedade de parte do terreno a vender, e se no mesmo se vem a saber que" o mesmo " está onerado com a existência de uma fossa séptica que serve um complexo habitacional confinante, ainda que fazendo-se diligências para a rebaixar. II - Em tal situação não há fundamento para o promitente vendedor resolver o contrato e exigir o dobro do sinal o que só poderia fazer no caso de incumprimento definitivo.