039514 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039514
Acórdão
Descritores: Crime essencialmente militar, Crime cometido por militar, Homicidio por negligencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000569
Nr Documento: SJ198806080395143
Referência Publicação: BMJ N378 ANO1988 PAG231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8cd3fd79b5d8414b802568fc003934c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039514.A1
Sumário
Integra um crime previsto e punivel pelo artigo 207 do Codigo de Justiça Militar, e não o do artigo 59, alinea b), do Codigo da Estrada, o acidente de viação de que resultou a morte, por atropelamento, de uma pessoa, quando o arguido e um militar que, no momento, conduz uma viatura militar - causadora do sinistro - e se encontra em acto de serviço superiormente determinado. Embora dos factos tido por assentes pela Relação, e vinculativos para o Supremo Tribunal de Justiça, não resulte minimamente a possibilidade de o arguido ser incriminado pelo crime do artigo 59 alinea b) do Codigo da Estrada, a circunstancia de este crime ser qualificado, como geralmente se entende, não tem aqui qualquer relevo, por tal crime se reconduzir, ao fim e ao cabo, a um homicidio culposo, ou homicidio por negligencia, necessariamente subsumivel ao artigo 207 do citado Codigo de Justiça Militar.