1- O acidente de transito de que resultou a morte do condutor de um velocipede com motor e de imputar a culpa exclusiva do arguido condutor de um auto-pesado de mercadorias que mudou repentinamente...

1 - A permissão de condutas potencialmente perigosas, como e o caso da condução automovel, pressupõe a adopção de cuidados adequados a evitar acidentes. Quando acatados tais cuidados o risco...

1- Procede com culpa exclusiva o condutor de um veiculo automovel ligeiro que, ao aproximar-se de um cruzamento, não parou ao sinal stop existente na via de onde provinha nem atentou na circulação de...

Resultando dos factos provados a autoria material pelo agente de um crime de homicidio por negligencia, não e exigivel ao tribunal um esforço de investigação da infinidade de causas plausiveis para o...

I- A prova e apreciada segundo o grau de probabilidade de verificação de um facto que seja suficiente para as necessidades da vida, e a livre convicção. II- O condutor não e, em regra, obrigado a...

I - Incorre na pratica do crime de homicidio involuntario previsto e punido no artigo 136, n. 1 do Codigo Penal ( e não do artigo 59, alinea b) do Codigo da Estrada ), o condutor de um veiculo...

I- A irregularidade consistente na infracção do disposto no art. 328, n. 6 do C.P.P. (continuidade da audiencia) so se verifica nos casos em que se prescindir do registo da prova em acta, com o qual...

Tendo o recorrente interposto recurso da pena de 7 meses em que foi condenado pela pratica de crime de homicidio por negligencia previsto e punido pela parte final da alinea b) do artigo 59 do Codigo...

I - Comete o crime do artigo 59, b), parte final, do Codigo da Estrada, e não o do artigo 136, n. 1, do Codigo Penal, quem, devido a excesso de velocidade e não sendo condutor habitualmente...

I - Em casos de homicidio involuntario, no exercicio da condução automovel, e jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiça a não suspensão da execução da pena de prisão nem a sua...