001806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 001806
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Fundamentação, Despacho aduaneiro, Despacho de mercadorias, Armazenagem de mercadoria, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Laboratorios Quimicos Farmaceuticos Chibret Lda
Recorridos: Subdirector-geral das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUBDIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/05/26.
Nr Convencional: JSTA00020352
Nr Documento: SA219881102001806
Data de Entrada: 19/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68fa82aa2a45e9de802568fc003758b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:001806.6E
Sumário
A fundamentação do acto e suficiente e não contraditoria, se, perante ele, um destinatario normal fica em condições de conhecer o itenerario cognoscitivo e valorativo do seu autor. Preenche tais requisitos um despacho administrativo fundamentado com elementos de facto e de direito, os quais logicamente, levam a decisão tomada. As mercadorias importadas, isentas de direito de importação ou de impostos ao Estado, para não entrarem em armazem de regime aduaneiro nas estancias aduaneiras sem armazem ou depositos gerais francos, devem ser pedidas a despacho nos quatro dias uteis seguintes ao da sua descarga. Ao pedido a despacho devem ser logo juntos os necessarios elementos ao processamento do despacho. Não o tendo sido e antes de a mercadoria entrar em armazem de leilões ou de entrar no regime de venda em hasta publica, fica o importador sujeito tão so ao pagamento da multa por transgressão e ao pagamento em dobro da taxa de armazenagem a que se refere o art. 121 da Reforma Aduaneira.