042423 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 042423
Acórdão
Descritores: Administração local, Funcionário, Desenhador, Carreira, Mudança de carreira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051989
Nr Documento: SA119990218042423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e050479a2f380d4802568fc003a0745CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042423.99
Sumário
Se à data da entrada em vigor do Dec.Lei 406/82, de 27/9, o interessado pertencia à carreira de mecânico de contadores (principal), embora exercendo interinamente funções de desenhador de 2 classe, não pode aquele considerar-se integrado na carreira de desenhador reestruturada por aquele diploma por não ter havido ingresso legal em tal carreira. Assim, todo o desenvolvimento da carreira, feito à sombra daquele diploma, mas contrariando as respectivas normas, resulta de actos da administração tidos como nulos, para além da inobservância das regras concursais, o que torna irregular a situação profissional do recorrente. Por tal razão, deve tal situação profissional e de carreira ser regularizada ao abrigo do Dec.Lei 413/91 de 19/10.