I - Se à data da entrada em vigor do Dec.Lei 406/82, de 27/9, o interessado pertencia à carreira de mecânico de contadores (principal), embora exercendo interinamente funções de desenhador de 2...

I - O despacho que ao abrigo do disposto no n. 3 do Dec-Lei n. 247/92, de 7 de Novembro, coloca um funcionário na lista nominativa do pessoal disponível, definidor que é de uma nova situação jurídica...

I - O art. 37 do Dec.Lei n. 248/85 de 15/7 contem uma norma transitória relativa a "reclassificação de carreiras", que teve por base as funções antes exercidas independentemente das habilitações...

I - A situação de excedente e determinada pela sub- -utilização ou desocupação do pessoal. II - Não tem esta caracteristica a desenhadora do Gabinete de Apoio Tecnico-Agrupamento do Vale do Lima...

I - A deliberação camararia que decidiu confirmar a decisão do juri de concurso para o preenchimento de vagas dos lugares de desenhadores-projectistas dos quadros da respectiva camara municipal, que...