028598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028598
Acórdão
Descritores: Princípio da suficiência da jurisdição administrativa, Reforma agrária, Direito de reserva, Indemnização, Ampliação de área de reserva, Partilha
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052757
Nr Documento: SAP19970709028598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d2f58c874523464802568fc003a19cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:028598.A3
Sumário
O art. 4 n. 2 do ETAF consagrou inovatoriamente o princípio da suficiência administrativa, podendo o juiz sobrestar na decisão a emitir pelo tribunal competente desde que haja razões substantivas que, no caso, aconselhem a paralisação da normal tramitação do processo. A ampliação da área de reserva introduzida pelo art. 5 da Lei n. 109/88, de 25 de Setembro veio substituir a indemnização que seria devida ao ex-proprietário nessa parte que acabou por ser distraída da expropriação. Deste modo, se, em momento anterior à entrada em vigor daquela lei, na sequência de partilha de bens motivada por divórcio foi adjudicada a uma das partes o direito de reserva bem como a direito à indemnização pela parte expropriada dos prédios, também caberá ao mesmo interessado o acréscimo da área de reserva operado por aquele preceito legal.