029917 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 029917
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033128
Nr Documento: SA119911010029917
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccee528250b4ae4e802568fc0037f86bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029917.9B
Sumário
Prossegue interesses proprios da população e atribuições conferidas por lei, o orgão competente do Municipio de Lisboa ao aprovar e deliberar por em execução o Plano de Remodelação das Avenidas Novas, execução que tornou necessario libertar a Avenida Marques de Tomar do aglomerado de venda ambulante ali existente. Inserindo-se o acto recorrido - declaração de extinção da autorização de ocupação do lugar de venda - no conjunto de acções destinadas a possibilitar a execução daquele Plano, de manifesto interesse publico, a prossecução desse interesse seria gravemente afectada se se mantivesse em actividade um dos postos de venda.*