025038 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 025038
Acórdão
Descritores: Acto consequente, Falta injustificada, Nulidade, Acto renovável, Infracção disciplinar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046613
Nr Documento: SA119961205025038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e22d14c09725790c802568fc00398424CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:025038.D8
Sumário
Um acto administrativo é acto consequente de outro anterior quando este é seu pressuposto essencial, de tal forma que o acto considerado só tenha sido praticado ou dotado de certo conteúdo em virtude da prática desse outro acto. Eram nulos os actos administrativos consequentes de actos entretanto anulados (anteriormente à entrada em vigor do Código do Procedimento Administrativo), na medida do necessário à execução do julgado anulatório. Anulado o acto que considerou injustificadas 8 faltas ao serviço dadas por um funcionário, com fundamentos que tornam impossível a sua renovação, deve ser declarada a nulidade de acto que o puniu disciplinarmente com pressuposto nessas mesmas faltas.