0067852 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0067852
Acórdão
Descritores: Prova documental, Respostas aos quesitos, Arrendamento para profissão liberal, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003940
Nr Documento: RL199302110067852
Indicações Eventuais: C DE SOUSA IN CJ T5 ANOXII PAG618. A VARELA IN MANUAL PROC CIV 2ED PAG455.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78403078f7188ce9802568030000dd01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067852.43
Sumário
Segundo o princípio da prova livre, vigente na nossa Lei Processual (artigo 655 do CPC), um auto de vistoria camarário não supera, só por si, anulando-a, a restante prova (pericial e testemunhal) produzida e que fundamentou as respostas aos quesitos. Qualificar as obras feitas pelo inquilino como alteração substancial do locado assenta, primordialmente, numa actividade prático-judiciária casuística e de bom senso, mitigadora dos latos poderes conferidos ao julgador pela própria lei, ao utilizar conceitos pouco concretos e precisos como este. O conceito de alteração substancial da estrutura externa do prédio não se reduz às perspectivas radicais de afectação das estruturas que suportam a resistência e a segurança do mesmo ou da alteração da sua fisionomia arquitectónica. Obra substancialmente alteradora da estrutura externa de um prédio é aquela que é feita com carácter permanente, mesmo que possua características de reparabilidade. A utilização de critérios de razoabilidade e a apreciação da boa ou má-fé do inquilino, conjugados com a averiguação do intuito que provocou as alterações são essenciais, mas a boa-fé e as comodidades do inquilino não podem confrontar nem ultrapassar os direitos do senhorio em querer preservar a estrutura, a segurança e o valor arquitectónico do prédio, sobretudo quando isso possa determinar uma diminuição do seu valor, locativo ou de outra ordem. As causas de resolução dos contratos de arrendamento estão taxativamente previstas na Lei e, no que concerne ao fundamento previsto na alínea d) do n. 1 do art. 1093 do Código Civil (revogado) e do artigo 64 do DL 321-B/90, de 15/10 (RAU), só é exigido o consentimento escrito do senhorio e não qualquer outro.