Quando foi proferido o acórdão 0024932?

O acórdão foi proferido em 03 de novembro de 1987.

Acórdão TRL (1987) — Segurança social

Referências Legais

Legislação Nacional

L 47/86 DE 1986/10/15 ART1 ART3 N1 A ART5 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/02/10 IN BMJ N334 PAG387.
AC RL DE 1985/11/26 IN CJ T5 PAG89.
AC RL DE 1984/04/04 IN CJ T2 PAG181.
AC STJ DE 1986/07/29 IN BMJ N359 PAG653.

Sumário

I- O Estado carece de legitimidade para, representado (ou não) pelo Ministério Público, reclamar créditos por contribuições devidas aos Centros Regionais de Segurança Social.

II- A representação em juízo dos Centros Regionais de Segurança Social não cabe ao Ministério Público, mas este pode actuar em seu nome quando o respectivo patrocínio lhe seja previamente solicitado.

III- As contribuições para a Previdência Social são verdadeiros impostos extra-fiscais, mas não receitas do Estado, entendidas até na acepção restrita de "Estado Governo".

Constituem antes receitas próprias dos Centros Regionais, como entidades personalizadas, dotadas de autonomia administrativa e financeira.

Texto integral não disponível

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