0024932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0024932
Acórdão
Descritores: Segurança social, Contribuição para a segurança social, Natureza jurídica, Execução, Reclamação de créditos, Representação em juízo, Estado, Ministério público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024456
Nr Documento: RL198711030024932
Indicações Eventuais: CARDOSO DA COSTA IN CURSO DIR FISCAL PAG17. PGR IN BMJ N300 PAG123 IN BMJ N308 PAG56 IN BMJ N334 PAG393. RMP ANOI N2 PAG180.
Referência Publicação: CJ 1987 TV PAG93
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da0bdf6a3cbb878580256803000390b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0024932.BE
Sumário
O Estado carece de legitimidade para, representado (ou não) pelo Ministério Público, reclamar créditos por contribuições devidas aos Centros Regionais de Segurança Social. A representação em juízo dos Centros Regionais de Segurança Social não cabe ao Ministério Público, mas este pode actuar em seu nome quando o respectivo patrocínio lhe seja previamente solicitado. As contribuições para a Previdência Social são verdadeiros impostos extra-fiscais, mas não receitas do Estado, entendidas até na acepção restrita de "Estado Governo". Constituem antes receitas próprias dos Centros Regionais, como entidades personalizadas, dotadas de autonomia administrativa e financeira.