32259A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 32259A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Caça, Regime cinegético especial, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00037293
Nr Documento: SA11993070132259A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3d92bd0df5465b8802568fc0039605aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:32259A.D0
Sumário
São pressupostos do deferimento do pedido de suspensão de eficácia que a execução do acto cause provavelmente prejuízo de difícil reparação para a requerente (requisito positivo), que não determine grave lesão do interesse público (requisito negativo) e que do processo não resultem fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso. É cumulativa a exigência destes requisitos, pelo que a não satisfação de um deles determine logo o indeferimento do pedido. O requisito legal exigido pela al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA - prejuízo de difícil reparação - deve ser alegado e provado pelo requerente da suspensão da eficácia do acto administrativo. Não são de difícil reparação os danos causados em zona de Caça Associativa, pelos cães dos caçadores, nos rebanhos naquele local em pastoreio, de modo a causar a morte de alguns animais, já que se trata de danos a que igualmente estariam sujeitos os proprietários dos terrenos submetidos ao regime cinegético geral e que são facilmente quantificáveis e susceptíveis "a priori" de uma avaliação pecuniária exacta.