I - O vício de usurpação de poder pressupõe a prática pela Administração de actos de natureza jurisdicional ou legislativa, demarcando-se tais funções através da finalidade prosseguida: se a...

I - São pressupostos do deferimento do pedido de suspensão de eficácia que a execução do acto cause provavelmente prejuízo de difícil reparação para a requerente (requisito positivo), que não...

I - Viola o disposto nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 21 da Lei n. 30/86 de 27.8 (Lei da Caça), a Portaria n. 1020/90 de 12.10.90 do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que se...

I - Pressuposto necessário à concessão de uma zona de regime cinegético especial é a existência de acordo prévio com os proprietários e gestores dos respectivos terrenos - n. 1 do artigo 21 da Lei n....

I - As normas regulamentares caracterizam-se face ao acto administrativo pela sua generalidade e abstracção. II - Entende-se por generalidade a susceptibilidade de aplicação do dispositivo a um...

A Portaria que cria uma zona de caça associativa em determinada área devidamente identificada em planta anexa e concede a exploração de tal zona a certa associação é acto administrativo e não norma,...