Regime cinegético especial - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Regime cinegético especial" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2003.6acórdãos1tribunal1991 - 2003períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA6100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTA04566227/05/2003António Bento São PedroCaçaRegime cinegético especialUsurpação de poderDireito de audiênciaPrincípio da legalidadePrincípio da igualdadePrincípio da proporcionalidadePrincípio da imparcialidadeBoa-féSTA32259A01/07/1993Nuno SalgadoSuspensão de eficáciaCaçaRegime cinegético especialPrejuízo de difícil reparaçãoSTA02959524/06/1993Queiroga ChavesDeclaração de ilegalidade de normasRegime cinegético especialZona de caça associativaSTA03110222/06/1993Antonio SamagaioCaçaRegime cinegético especialAcordo das partesGestor de terrenosArrendamento ruralDocumento particularSTA02959530/01/1992Queiroga ChavesDeclaração de ilegalidade de normasRegulamentoAbstracçãoGeneralidadeRegime cinegético especialActo normativoSTA02913128/05/1991Artur MauricioRegime cinegético especialZona de caça associativaPortariaActo administrativoActo normativoDeclaração de ilegalidade de normasDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosDeclaração de ilegalidade de normas (3 acórdãos em comum)Caça (3 acórdãos em comum)Zona de caça associativa (2 acórdãos em comum)Acto normativo (2 acórdãos em comum)Suspensão de eficácia (1 acórdãos em comum)Boa-fé (1 acórdãos em comum)Documento particular (1 acórdãos em comum)Usurpação de poder (1 acórdãos em comum)Abstracção (1 acórdãos em comum)Princípio da igualdade (1 acórdãos em comum)