Quem foi o relator do acórdão 012661?

O relator foi Julio Tormenta, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 012661?

O acórdão foi proferido em 04 de julho de 1990.

012661 - STA

Direito, Gestão e Sistemas de Legislação

012661 - STA

012661

Supremo Tribunal Administrativo•04 de julho de 1990

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

012661DGSI

Data

04/07/1990

Relator

Julio Tormenta

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia

Recorridos

Lourenço , Victor e Outra

Descritores

Credito da caixa geral de depositos Execução fiscal Competencia dos tribunais tributarios de 1 instancia

Objeto

SENT TT1INST 9J LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00027979

Nr Documento

SA219900704012661

Data de Entrada

16/05/1990

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Nível Privacidade

Sumário

Nos termos da legislação em vigor, nomeadamente do

D. L. 48953 de 5/4/69 e art. 62 do ETAF, as dividas a C.G.D. serão cobradas coercivamente pelos Tribunais Tributarios de 1 Instancia.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART8 N3.
ETAF84 ART4 N1 F ART62 N1 C.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61 N1.
CPCI63 ART153 ART155 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12026 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12045 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12058 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12055 DE 1990/05/02.

Sumário

Metadados do documento

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional