0239/20.2BEMDL - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, num procedimento pré-contratual, se pronunciara pela necessidade de se excluir a proposta vencedora e de se adjudicar os serviços à concorrente sobrante, já que as instâncias se mostram credíveis ao interpretarem uma regra do concurso como impositiva de uma exigência incumprida na proposta classificada em 1.º lugar.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………, SA, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF de Mirandela que, conferindo essencial procedência à acção de contencioso pré-contratual instaurada por B…………, SA, contra a agora recorrente e o Município de Macedo de Cavaleiros, anulou a adjudicação, a favor da recorrente, da aquisição de serviços de comunicações fixas e móveis para a estrutura da respectiva câmara municipal e condenou o município a adjudicar os mesmos serviços à autora. A recorrente pugna pela admissão da revista por ela tratar de questões relevantes, repetíveis e mal decididas. A autora contra-alegou, sustentando a inadmissibilidade da revista. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). A autora e aqui recorrida impugnou «in judicio» o acto, emanado do Município de Macedo de Cavaleiros, que – no âmbito de um procedimento de consulta prévia para a aquisição de serviços de comunicações fixas e móveis para a respectiva câmara municipal – elegera a agora recorrente como adjudicatária. E, ao pedido de anulação, motivado pela necessidade de se excluir a proposta vencedora, a autora acrescentou o pedido de que se condenasse o município a adjudicar-lhe os serviços. As instâncias convieram em dar razão à autora, já que a proposta da aqui recorrente omitira elementos – assumidos como termos ou condições – cuja integração nas propostas dos concorrentes era exigida na cláusula 26.ª, n.º 2, do inicial convite. Na sua revista, a recorrente censura com aspereza o acórdão do TCA, imputando-lhe nulidades diversas e afirmando, até, que ele não contém uma genuína decisão. Para além disso, diz que aquela cláusula não impunha a discriminação exigida pelas instâncias; e considera que estas se precipitaram ao conferir procedência ao pedido condenatório. Mas, «primo conspectu», a validade do acórdão recorrido mostra-se inquestionável. As críticas da recorrente ao «modus faciendi» usado pelo TCA para o elaborar, as imprecisões linguísticas nele detectáveis (como a alegada confusão entre omitir e violar) ou as excrescências destacadas (na revista) do discurso do aresto não se mostram enquadráveis em qualquer das situações previstas no art. 615º , n.º 1, do CPC . A questão fundamental dos autos reporta-se ao desrespeito, por parte da proposta vencedora, da sobredita cláusula 26.ª, n.º 2 – onde se afirmava que as «propostas dos concorrentes» deviam «ser organizadas de modo a contemplar a totalidade das componentes referidas no Caderno de Encargos». As instâncias interpretaram tal exigência no sentido de que essas «componentes» necessitavam de estar discriminadas nas propostas. Trata-se de uma interpretação perfeitamente credível; e que, conforme as instâncias disseram e explicaram, acarretava a exclusão da proposta da recorrente – que não observara discriminadamente tal exigência. Assim, tudo indica que o aresto recorrido solucionou bem a «quaestio juris» fundamental; e, não sendo esta complexa nem paradigmática – dada a singularidade do problema – não se justifica que, por causa dela, remetamos o assunto para o Supremo. A recorrente também afirma que as instâncias erraram ao unanimemente emitirem a pronúncia condenatória – por não ser seguro que a proposta da autora não mereça ser igualmente excluída. Porém, esta objecção da recorrente devia ter sido esgrimida pelo próprio município ao contestar ( art. 573º , n.º 1, do CPC ) o pedido condenatório. Nesta fase processual, e perante a exclusão da proposta graduada em 1.º lugar, as instâncias podiam e deviam impor ao município a adjudicação ao único concorrente sobrante. Assim, esta questão, que é tecnicamente simples, foi bem resolvida e não reclama a atenção do Supremo. Pelo que deve prevalecer, «in casu», a regra da excepcionalidade das revistas. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020 , de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – a Sr.ª Conselheira Teresa de Sousa e o Sr. Conselheiro Carlos Carvalho – têm voto de conformidade. Lisboa, 25 de Março de 2021 Jorge Artur Madeira dos Santos