9140136 - Tribunal da Relação do Porto

I- A amnistia faz extinguir o procedimento criminal.

II- O crime de desobediencia p. e p. no art. 388 n. 1 do C.P. encontra-se abrangido pela amnistia concedida pelo art.1, alinea e) da Lei n. 23/91 de 4 de Julho conjugado com o art. 126 n. 1 daquele Codigo.

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