065763 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O arrolamento, como acto preparatorio da acção de separação de bens, e o procedimento adequado a evitar a apropriação pelo marido dos valores que lhe cabem em sociedades comerciais, e bem assim para precaver a alienação de bens e quotas sociais. II - Não pode ser objecto de providencia cautelar não especificada o pedido de informações sobre alienações anteriores, pois aquela visa evitar ou prevenir uma lesão grave e não confirmar a sua existencia. III - E legal a cumulação do pedido de arrolamento com o de providencias cautelares não especificadas, como actos preparatorios de acção de separação de bens.