038067 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O julgamento da matéria de facto pelo tribunal colectivo, em processo penal, não obedece ao sistema do artigo 653 do Código de Processo Civil de 1961. II - Em regra, a Relação não pode alterar a decisão do colectivo, mas, se o fizer, já é lícito ao Supremo exercer censura sobre a observância da regra contida no artigo 712 do Código de Processo Civil. III - A Relação, porém, não alterou a matéria de facto fixada pelo colectivo e daí que o Supremo Tribunal de Justiça tenha que a acatar.