000642 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000642
Acórdão
Descritores: Guarda fiscal, Emolumentos especiais, Arguição de inconstitucionalidade, Execução fiscal, Oposição a execução, Fundamentação, Ilegalidade da divida exequenda
Recorrente: Fabrica de Rendas e Bordados Primor Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013880
Nr Documento: SA219761124000642
Data de Entrada: 20/11/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d366192689c9f9d7802568fc0037105eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000642.EF
Sumário
Não são inconstitucionais os despachos ministeriais de 14 de Março e 21 de Maio de 1968 que aprovaram a Tabela de Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal, publicada no Diario do Governo, de 23 de Dezembro de 1969. Tais despachos foram proferidos ao abrigo e no ambito da autorização concedida ao Ministro das Finanças pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967. Improcede, assim, a oposição deduzida a uma execução fiscal com base na ilegalidade absoluta da divida exequenda, derivada da inconstitucionalidade dos despachos ministeriais referidos no n. I.