Acórdão STA (1976) — Guarda fiscal, Emolumentos especiais

Referências Legais

Legislação Nacional

TABELA DE EMOLUMENTOS ESPECIAIS DA GUARDA FISCAL IN DG 1969/12/23 ART2 A.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
D 33023 DE 1943/09/06 TABELA ANEXA.
CONST33 ART70 N1 N2 PARUNICO ART93 H.
CONST76 ART106 N2 N3.
TABELA APROVADA PELO D 9550 DE 1924/03/26.
TABELA APROVADA PELO D 4 DE 1885/09/17.
CL DE 1885/03/31.
DL 264/73 DE 1973/05/28.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1974/07/19 IN AP-DR 1976/07/06 PAG601.
AC STAP DE 1974/07/19 IN AP-DR 1976/07/06 PAG607.
AC STAP DE 1974/07/19 IN AP-DR 1976/07/06 PAG657.

Sumário

I- Não são inconstitucionais os despachos ministeriais de 14 de Março e 21 de Maio de 1968 que aprovaram a Tabela de Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal, publicada no Diario do Governo, de

23 de Dezembro de 1969.

II- Tais despachos foram proferidos ao abrigo e no ambito da autorização concedida ao Ministro das Finanças pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de

30 de Dezembro de 1967.

III- Improcede, assim, a oposição deduzida a uma execução fiscal com base na ilegalidade absoluta da divida exequenda, derivada da inconstitucionalidade dos despachos ministeriais referidos no n. I.

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