042240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 042240
Acórdão
Descritores: Agente da polícia judiciária, Comissão de serviço, Princípio da igualdade, Princípio da justiça, Princípio da imparcialidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052872
Nr Documento: SAP19991216042240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f42908f5c35c6c2802568fc003a1c10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042240.BD
Sumário
A Comissão de Serviço dos funcionários da Polícia Judiciária, atento o disposto no Desp. 32/94, publicado no DR, II Série, n. 167 de 21.07, art. 17, pressupõe uma colocação ou um lugar de partida e colocação num lugar de destino, ou seja, um departamento de origem a que o funcionário está funcionalmente ligado e um departamento de chegada onde o funcionário passa a exercer funções por um período determinado de tempo, findo o qual regressa ao lugar de origem, salvo prorrogação da comissão de serviço ou ínicio de nova comissão. Não se demonstrando a igualdade nas situações fácticas não pode pretender-se igualdade no respectivo tratamento jurídico, porquanto o princípio da igualdade, tal como os da justiça e da imparcialidade da Administração, realizam-se pelo tratamento de cada situação de acordo com o seu mérito próprio face à lei e suas circunstâncias específicas.