000355 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para o despacho de indiciação basta que os autos revelem indicios bastantes da pratica da infracção e seus agentes. II - O paragrafo unico do artigo 77 do Contencioso Aduaneiro não estabelece presunção de culpabilidade, mas de propriedade, das mercadorias apreendidas e apenas para efeitos da sua restituição.