97P615 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Porque a Constituição não impõe o duplo grau de jurisdição, em matéria de facto, não estão contra ela os artigos 410, 432 e 433 do C.P.Penal. II - O n. 2 do artigo 374 deste diploma exige apenas a indicação da prova que forjou a convicção do julgador; não é preciso transcrever total ou parcialmente o depoimento. III - Embora o haxixe não seja droga "dura", nem por isso deixa de ser altamente prejudicial à saúde. Não será por aí que se chegará ao tipo do crime do artigo 25 do DL 15/93 de 22 de Janeiro. IV - O tráfico de estupefaciente é um crime de perigo muito grave que tem de ser punido com severidade.

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