Acórdão STA — Comissão reguladora dos produtos químicos e…

Acórdão

019155

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de julho de 1986
Relator: Castelo Paulo

Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticosImpostoTaxaAutorização legislativaArguição de inconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART2.
CCIV66 ART9.
D 30270 DE 1940/01/20.
DL 26757 DE 1936/06/08.
D 305/73 DE 1973/06/12.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
CONST76 ART106 O ART122 N4 ART164 G ART167 ART168 N1 ART207.
RCR 159/82 IN DR IS 1982/09/02.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC17883 DE 1983/06/23.
AC STA IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.
AC STA IN AD N257 PAG519.
AC TC DE 1986/03/19 IN DR IIS 1986/06/14.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG205.

Sumário

I- As chamadas "Taxas" devidas a C. R. P. Q. F. são verdadeiros impostos;

II- Porque eles resultam do imposto no D.L. n. 374-H/79, de 10 de Setembro, que foi proferido no uso e dentro dos limites da autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica, a exigencia do seu pagamento e legitima;

III- O referido Decreto-lei não esta ferido de inconstitucionalidade.

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