Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos - Jurisprudência Portuguesa

I - Para saber se há lugar à aplicação das taxas da Comissão Reguladora de Produtos Químicos e Farmacêuticos é necessário saber quais os produtos sobre que incidem, se produzidos, se importados de...

Tendo o Tribunal Constitucional julgado que a Portaria n. 419/73 de 12 de Junho não esta inquinada de inconstitucionalidade, não enferma o acto recorrido, onde se exige o pagamento das "taxas" ali...

I - As chamadas "Taxas" devidas a C. R. P. Q. F. são verdadeiros impostos; II - Porque eles resultam do imposto no D.L. n. 374-H/79, de 10 de Setembro, que foi proferido no uso e dentro dos limites...

I - As chamadas "Taxas" devidas a C.R.P.Q.F. são verdadeiros impostos; II - Porque eles mostram do disposto no D.L. n. 374-H/79, de 10 de Setembro, que foi proferido no uso e dentro dos limites da...

O Decreto-Lei 374-H/79, de 10-9, publicado ao abrigo de autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica ao Governo pela Lei 21-A/79, de 25-6, e renovada pela Lei 43/79, de 7-9, não...

I - As autorizações legislativas sobre materia fiscal contidas em lei orçamental não caducam por força dos eventos previstos no artigo 168, n. 3, da Constituição da Republica Portuguesa (CRP)...

I - As autorizações legislativas fiscais constantes das Leis 21-A/79 e 43/79 não estavam sujeitas ao regime do n. 3 do artigo 168 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) (na sua redacção...

I - As autorizações legislativas sobre materia fiscal contidas em lei orçamental não caducam por força dos eventos previstos no art. 168, n. 3, da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) (primeira...

I - Tem a natureza de imposto as "taxas" fixadas pelo Dec- -Lei 374-H/79, de 10-9, a favor da CRPQF, ao abrigo da autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79, de 29-6, e...

I - As autorizações legislativas sobre materia fiscal contidas em lei orçamental não caducam por força dos eventos previstos no artigo 168, n. 3, da Constituição da Republica Portuguesa (CRP)...