O descritor "Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos" classifica 136 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1955 até 1993.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 136 | 100.0% |
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