032430 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão da matéria de facto só pode ser modificada pelo tribunal ad quem nos casos taxativamente enumerados nas alíneas a), b) e c), do n. 1 do art. 712 do C.P.Civil. II - Concedida licença de construção para determinado terreno por deferimento tácito do pedido formulado para esse efeito não pode o acto ser revogado a pretexto de tal terreno fazer parte de loteamento sem alvará, desde que esteja demonstrado pelo título do registo predial que aquele terreno não faz parte do loteamento.