I - O alvará é mera condição de eficácia da licença de utilização, e a sua entrega ao requerente, pressupondo a precedente emissão da licença, depende do pagamento das taxas legalmente devidas (artº...

I - Para efeitos de prescrição, “conhecer o direito” (cfr. art. 498º do C.C.) não é, necessariamente, conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que compõem o dever de...

I – Num concurso de provimento de pessoal, tendo o concorrente classificado em 2º lugar apresentado recurso hierárquico do despacho de homologação da respectiva lista de classificação, o acto que...

I- O deferimento tácito de pedido de informação prévia pode, em caso de ilegalidade, ser objecto de revogação por acto expresso. II- Na obsta a que os fundamentos invocados na decisão da informação...

I - É improcedente, por falta do requisito legal da existência de deferimento do pedido de licenciamento, o pedido de intimação judicial para passagem de alvará (seja de loteamento, de licenciamento...

Tendo ocorrido deferimento tácito de pedido de informação prévia sobre licença de loteamento, não pode revogar-se tal deferimento com base em ilegalidade por violação de uma norma que se limita a...

I - Nos termos do art.º 62, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei 445/ /91, de 20.11, são pressupostos cumulativos do pedido de intimação judicial para passagem de alvará de licenciamento de obra (i) o...

I - A revogação do deferimento tácito do pedido de emissão de alvará de autorização de utilização de edifício extingue o direito à emissão do alvará respectivo. II - No processo de intimação para...

I - A sobrevigência do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, durante o prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, prevista no art. 71º...

Tendo sido revogado, por indeferimento expresso, o acto tácito que justificava o pedido de emissão de Alvará, este pedido deixa de ter base legal.