070886 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 070886
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Forma do contrato, Formalidades ad probationem, Formalidades ad substantiam, Nulidade do contrato, Acção de despejo, Defesa, Excepção peremptória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019905
Nr Documento: SJ198310270708862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/689572e3b3904fb8802568fc003abf40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070886.5C
Sumário
Embora no artigo 1.- 2. do Decreto-Lei n. 188/76, de 12 de Março, se haja estabelecido com regime especial quanto à nulidade do contrato de arrendamento para habitação não reduzido a escrito, apenas se permitindo a arguição de tal nulidade pelo inquilino, a falta da forma escrita do contrato é condição de validade da declaração negocial e, portanto, as respectivas formalidades são de considerar ad substantiam, e não ad probationem. Tendo o réu, ao abrigo do citado artigo 1 n. 2, indicado na contestação a nulidade do contrato de arrendamento em que se baseia a acção de despejo, por não ter sido reduzida a escrito, deve o tribunal apreciar tal execpção, a qual, sendo peremptória, conduz à absolvição do pedido.