0241859 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0241859
Acórdão
Descritores: Julgamento sem a presença do réu, Sentença condenatória, Notificação do arguido, Detenção
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035760
Nr Documento: RP200302050241859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a787c142235ad38380256d1200399d6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0241859.44
Sumário
A detenção, traduzindo-se, embora, numa privação da liberdade, não constitui uma medida de coacção processual, como a prisão preventiva, mas antes uma medida meramente cautelar, votada a certos e exclusivos fins. Assim, o arguido julgado na ausência deve ser notificado pessoalmente da sentença, quando se apresentar voluntariamente em tribunal ou quando for detido. Porém, não pode ser detido para efeitos de lhe ser notificada a sentença, por a tal obstar a finalidade da detenção prevista na alínea b) do n.1 do artigo 254 do Código de Processo Penal, já que, estando apenas em causa tal notificação não está presente a finalidade de assegurar a presença do arguido a acto processual (o acto processual é a "leitura" da sentença, a "notificação" é a mera comunicação desse acto).