003845 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O facto de ter sido a Inspecção-Geral de Finanças a fixar, para efeito da liquidação do respectivo imposto, o valor de uma quota social que fora doada, não impedia o contribuinte de o contestar, requerendo a avaliação. II - Na sequência da contestação, tal acto de fixação firmou-se na ordem jurídica, como caso decidido ou caso resolvido, não mais sendo susceptível de ser posto em crise.